AREsp 2462349 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que o acordo da ação civil pública abrange todos os imóveis do loteamento sem exclusões, e não houve prequestionamento sobre o conteúdo do art. 313, § 4º, do CPC com indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ que impede apreciação na instância especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Suspensão Do Processo, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Omissão no acórdão quanto à alegação de que o imóvel não estaria vinculado ao acordo da ação civil pública
- 2 Suposta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 313, § 4º, do CPC
- 3 Prequestionamento insuficiente sobre o art. 313, § 4º, do CPC e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que o acordo da ação civil pública abrange todos os imóveis do loteamento sem exclusões, e não houve prequestionamento sobre o conteúdo do art. 313, § 4º, do CPC com indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ que impede apreciação na instância especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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