AREsp 2431475 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e observou a jurisprudência do STJ no sentido de permitir a suspensão de ações individuais enquanto pendente ação civil pública sobre a mesma matéria; por isso, manteve-se a decisão que determinou a...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 313, Inciso V, Alíneas a E B, CPC, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Suspensão Do Processo Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de suspensão de ação individual enquanto pendente ação civil pública sobre a mesma matéria
  3. 3 Aplicação do art. 313, inciso V, alíneas a e b, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e observou a jurisprudência do STJ no sentido de permitir a suspensão de ações individuais enquanto pendente ação civil pública sobre a mesma matéria; por isso, manteve-se a decisão que determinou a suspensão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.