AREsp 2534798 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento de suspensão do julgamento de recurso no STJ com fundamento no art. 313, V, CPC
2. 2 Caracterização de perda superveniente do interesse recursal e consequências processuais
3. 3 Adequação da via especial para apreciação de pedido de revisão de cláusulas de acordo celebrado em ação civil pública

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão do julgamento foi indeferido por não haver amparo legal no STJ para tal medida e porque o provimento jurisdicional buscado pelos agravantes já havia sido atingido na origem (o processo voltou a tramitar), caracterizando perda superveniente do interesse recursal; ademais, eventual pleito para suspensão ou revisão de cláusulas do acordo deve ser apresentado ao juízo de origem, sendo a via especial inadequada para esse requerimento, de modo que o recurso especial foi considerado prejudicado e não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido; não conhecido o recurso especial por prejudicado

Orders

• Indefiro o pedido de suspensão do julgamento do recurso
• Não conheço do recurso especial interposto, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ