AREsp 2591267 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de ação revisional em fase de conhecimento; o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade; a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e provas (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e a alegação de insuficiência de fundamentação não foi oportunamente suscitada por embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Parties
Ré: ré; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Limitação De Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Sentença, Honorários De Sucumbência, Repetição Do Indébito, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Suspensão Do Processo Limitação De Juros Remuneratórios Gratuidade Da Justiça Cerceamento De Defesa Nulidade De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

ré

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à ação revisional em fase de conhecimento
  2. 2 suficiência de fundamento do acórdão (arts. 489 e 927 do CPC/2015)
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios e ônus da prova (art. 373 do CPC/2015 e arts. 6, 39 e 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de ação revisional em fase de conhecimento; o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade; a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e provas (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e a alegação de insuficiência de fundamentação não foi oportunamente suscitada por embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interposto pela ré
  • declara-se prejudicado o pedido de gratuidade de justiça em razão do recolhimento do preparo