AREsp 2435233 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a suspensão do inventário não é necessária diante da ação de cobrança contra o espólio, sendo suficiente a reserva do quinhão prevista no §2º do art. 628 do CPC para garantir eventual dívida; adicionalmente, houve óbice pelas Súmulas 83 e 7 do STJ e não se permitia a rediscussão de matéria fática no recurso especial.

Parties
Agravante: GLALCE APARECIDA DA COSTA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Reserva Do Quinhão, Habilitação De Crédito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Inventário E Sucessões Suspensão Do Processo Reserva Do Quinhão Habilitação De Crédito Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GLALCE APARECIDA DA COSTA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do inventário em razão de ação de cobrança contra o espólio
  2. 2 cabimento da reserva do quinhão prevista no §2º do art. 628 do CPC para garantir eventual dívida do espólio
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a suspensão do inventário não é necessária diante da ação de cobrança contra o espólio, sendo suficiente a reserva do quinhão prevista no §2º do art. 628 do CPC para garantir eventual dívida; adicionalmente, houve óbice pelas Súmulas 83 e 7 do STJ e não se permitia a rediscussão de matéria fática no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.