AREsp 2533866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a liquidação extrajudicial não justifica suspensão da ação de natureza revisional que pleiteia quantia ilíquida; pedido de justiça gratuita no agravo interno não tem proveito prático e, em qualquer caso, produziria efeitos ex nunc; não se pode alegar omissão dos arts....

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Parties
Agravante: Portocred; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7, 83, 282, 356
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Parties

Portocred

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da ação em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita em fase recursal (agravo interno)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a liquidação extrajudicial não justifica suspensão da ação de natureza revisional que pleiteia quantia ilíquida; pedido de justiça gratuita no agravo interno não tem proveito prático e, em qualquer caso, produziria efeitos ex nunc; não se pode alegar omissão dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 sem que tenham sido opostos embargos de declaração na origem; faltou prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015, inviabilizando a discussão; por fim, o Tribunal de origem analisou as particularidades do empréstimo consignado e, diante da diferença entre a taxa contratada (6% a.m.) e a taxa média do BACEN (1,86% a.m.), corretamente...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado em favor dos advogados da parte agravada, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015