AREsp 2423835 - DECISAO

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O recurso tornou-se prejudicado porque o provimento jurisdicional buscado pela agravante — a suspensão do processo na origem — já foi alcançado com a retomada da tramitação do feito em primeiro grau; não há amparo legal para suspender o julgamento do agravo no STJ, e eventual pedido de revisão das cláusulas do acordo deve ser formulado perante o juízo de origem, razão pela qual se indefere o pedido de suspensão e não se conhece do agravo por prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDVANIA DA CONCEIÇÃO SILVA; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicado
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Revisão De Termo De Acordo
Direito Processual Civil Direito Civil Suspensão Do Processo Perda Superveniente Do Interesse Recursal Inadmissão De Recurso Especial Ação Civil Pública Revisão De Termo De Acordo

Case Brief

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Parties

EDVANIA DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do julgamento do agravo com fundamento no art. 313, V, do CPC
  2. 2 Verificação de perda superveniente do interesse recursal em razão da retomada da tramitação do processo principal
  3. 3 Competência/adequação da via especial para requerimento de revisão de cláusulas de acordo celebrado em ação civil pública

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado porque o provimento jurisdicional buscado pela agravante — a suspensão do processo na origem — já foi alcançado com a retomada da tramitação do feito em primeiro grau; não há amparo legal para suspender o julgamento do agravo no STJ, e eventual pedido de revisão das cláusulas do acordo deve ser formulado perante o juízo de origem, razão pela qual se indefere o pedido de suspensão e não se conhece do agravo por prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do julgamento do recurso
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.