AREsp 2575781 - DECISAO

AREsp 2575781 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora exista prejudicialidade entre a ação de usucapião e a ação de alienação judicial, ambas as ações foram reunidas por dependência e tramitam perante o mesmo juízo, afastando o risco de decisões conflitantes e, portanto, não se justifica a suspensão prevista no art. 313, V, 'a', do CPC; adicionalmente, as razões recursais foram consideradas deficientes por se limitarem a afirmar a prejudicialidade sem enfrentar o acórdão, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 7 Do STJ E 283 Do STF
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Reunião Por Dependência, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 Stf)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Reunião Por Dependência Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 7 Stj, Súmula 283 Stf, Súmula 284 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 7 Do STJ E 283 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 313, V, 'a', do CPC/2015 quanto à suspensão de processo por prejudicialidade externa
  2. 2 Possibilidade de suspensão quando as demandas podem ser reunidas por dependência e tramitam perante o mesmo juízo
  3. 3 Exigência de dialeticidade e fundamentação mínima do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora exista prejudicialidade entre a ação de usucapião e a ação de alienação judicial, ambas as ações foram reunidas por dependência e tramitam perante o mesmo juízo, afastando o risco de decisões conflitantes e, portanto, não se justifica a suspensão prevista no art. 313, V, 'a', do CPC; adicionalmente, as razões recursais foram consideradas deficientes por se limitarem a afirmar a prejudicialidade sem enfrentar o acórdão, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.