AREsp 2571800 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) e por um dos fundamentos da inadmissibilidade ser a impossibilidade de o recurso especial atacar atos infralegais, acrescendo-se a falta de prequestionamento do art. 71 do DL 9.760/1946.

Parties
Recorrente: Rumo Malha Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Faixa De Domínio Ferroviário, Reintegração De Posse, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Ato Infralegal
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Suspensão Do Processo Faixa De Domínio Ferroviário Reintegração De Posse Admissibilidade Recursal Prequestionamento Ato Infralegal

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 71 do Decreto-lei 9.760/1946
  2. 2 adequaçãoda via recursal para impugnar atos infralegais (resoluções, portarias, instruções)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) e por um dos fundamentos da inadmissibilidade ser a impossibilidade de o recurso especial atacar atos infralegais, acrescendo-se a falta de prequestionamento do art. 71 do DL 9.760/1946.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.