AREsp 2632938 - DECISAO

AREsp 2632938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Corte local fundamentou sua conclusão nas peculiaridades do caso (decadência do prazo de suspensão previsto no art. 313, §4º, CPC/2015) e que a reforma demandaria reexame de questões fáticas e probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Negativa De Seguimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 313, §4º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Flexibilidade Do Prazo De Suspensão
Processual Civil Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 313, §4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Flexibilidade Do Prazo De Suspensão

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Parties

MARIA FRANCISCA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização do prazo máximo de suspensão de 1 ano previsto no art. 313, §4º, CPC/2015
  2. 2 prejudicialidade externa como causa de suspensão do processo
  3. 3 exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Corte local fundamentou sua conclusão nas peculiaridades do caso (decadência do prazo de suspensão previsto no art. 313, §4º, CPC/2015) e que a reforma demandaria reexame de questões fáticas e probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Advertência de possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.