ExeMS 6019 - DECISAO

ExeMS 6019 - DECISAO

Embora exista orientação de que não corre prescrição entre o óbito e a habilitação dos herdeiros, tal orientação deve ser conciliada com o art. 313, §2º, II, do CPC, que autoriza a intimação do espólio/sucessores e, não havendo habilitação nos prazos designados, permite a extinção do processo sem resolução de mérito; a suspensão processual não pode prolongar-se indefinidamente.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINPROPREV); Substituído: LÉA MAGIOLI ARRAES; Substituído: LETÍCIA DA COSTA NABUCO DE MELO; Substituído: LÍLIAN FRANCO DE SÁ MOTTA BRANDÃO; Substituído: LÍLIAN JACQUES; Substituído: LILIANA COIROLO RODRIGUES; Substituído: LINDALVA PRIMO DE OLIVEIRA; Substituído: LÚCIA MARIA DUBEUX BERARDO CARNEIRO DA CUNHA; Substituído: LÚCIA MARIA SIQUEIRA BRANDI; Substituído: LUCY SEMPRINI GUEDES; Substituído: LUÍZA BARROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Habilitação De Sucessores, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Prescrição
Direito Processual Civil Suspensão Do Processo Habilitação De Sucessores Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Prescrição

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINPROPREV)

Embargante

LÉA MAGIOLI ARRAES

Substituído

LETÍCIA DA COSTA NABUCO DE MELO

Substituído

LÍLIAN FRANCO DE SÁ MOTTA BRANDÃO

Substituído

LÍLIAN JACQUES

Substituído

LILIANA COIROLO RODRIGUES

Substituído

LINDALVA PRIMO DE OLIVEIRA

Substituído

LÚCIA MARIA DUBEUX BERARDO CARNEIRO DA CUNHA

Substituído

LÚCIA MARIA SIQUEIRA BRANDI

Substituído

LUCY SEMPRINI GUEDES

Substituído

LUÍZA BARROZO

Substituído

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da não habilitação dos sucessores com fundamento no art. 313, §2º, II, do CPC
  2. 2 Incidência da prescrição entre a data do óbito do autor e a habilitação dos herdeiros

Ratio Decidendi

Embora exista orientação de que não corre prescrição entre o óbito e a habilitação dos herdeiros, tal orientação deve ser conciliada com o art. 313, §2º, II, do CPC, que autoriza a intimação do espólio/sucessores e, não havendo habilitação nos prazos designados, permite a extinção do processo sem resolução de mérito; a suspensão processual não pode prolongar-se indefinidamente.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.