ExeMS 6019 - DECISAO

ExeMS 6019 - DECISAO

Apesar da orientação jurisprudencial de que não corre prazo prescricional entre o óbito e a habilitação dos herdeiros, o art. 313, § 2º, II, do CPC permite ao juiz determinar a intimação e fixar prazo para habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; constatada a ausência de habilitação nos prazos designados e certificada nos autos, a extinção foi autorizada. A suspensão processual não pode perpetuar-se indefinidamente; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento, sem alterar a conclusão de extinção quanto ao substituído.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINPROPREV); Substituído: MANUEL CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Julgou Extinto O Processo Sem Resolução De Mérito Em Relação Ao Substituído
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Habilitação De Sucessores, Prescrição, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Intimação Do Espólio/ Herdeiros
Processo Civil Direito Processual Civil Suspensão Do Processo Habilitação De Sucessores Prescrição Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Intimação Do Espólio/ Herdeiros

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINPROPREV)

Embargante

MANUEL CAVALCANTI

Substituído

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Julgou Extinto O Processo Sem Resolução De Mérito Em Relação Ao Substituído

Legal Issues

  1. 1 É possível a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da não habilitação dos sucessores nos prazos designados pelo juiz?
  2. 2 Corre a prescrição entre a data do óbito do autor e a habilitação de seus herdeiros?
  3. 3 Qual a interpretação aplicável ao art. 313, § 2º, II, do CPC em conjunto com a jurisprudência do STJ?

Ratio Decidendi

Apesar da orientação jurisprudencial de que não corre prazo prescricional entre o óbito e a habilitação dos herdeiros, o art. 313, § 2º, II, do CPC permite ao juiz determinar a intimação e fixar prazo para habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; constatada a ausência de habilitação nos prazos designados e certificada nos autos, a extinção foi autorizada. A suspensão processual não pode perpetuar-se indefinidamente; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento, sem alterar a conclusão de extinção quanto ao substituído.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.