REsp 1887121 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que a suspensão do feito e o longo período entre o óbito e a regularização do polo ativo não decorreu de ato imputável à Fazenda Pública, afastando a incidência de juros moratórios nesse lapso; quanto à exigência de...

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Parties
Recorrente: ALDEMIRA RODRIGUES FUCHS - SUCESSÃO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Habilitação De Sucessão, Juros Moratórios, Procuração, Admissibilidade De Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Civil (sucessões) Suspensão Do Processo Habilitação De Sucessão Juros Moratórios Procuração Admissibilidade De Agravo De Instrumento

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Parties

ALDEMIRA RODRIGUES FUCHS - SUCESSÃO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procurações no agravo de instrumento em autos eletrônicos (art. 1.017, I do CPC)
  2. 2 momento de suspensão do processo em razão do óbito (art. 313, I do CPC)
  3. 3 incidência de juros moratórios entre a data do óbito e a habilitação da sucessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que a suspensão do feito e o longo período entre o óbito e a regularização do polo ativo não decorreu de ato imputável à Fazenda Pública, afastando a incidência de juros moratórios nesse lapso; quanto à exigência de procurações, reconheceu-se que, por se tratar de autos eletrônicos e ficar comprovado que os sucessores eram representados pelo mesmo procurador, a juntada adicional não era indispensável; a alegada violação do art. 313, I do CPC não foi conhecida por não conter comando normativo apto a infirmar o acórdão, aplicando-se analogicamente a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC