AREsp 2475126 - DECISAO

AREsp 2475126 - DECISAO

O Tribunal verificou que o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, aplicando a regra da independência das esferas e precedentes que afastam a suspensão automática em acidentes de trânsito. Concluiu-se que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses legais dos arts. 313, V, "a" e 315 do CPC, pois a pretensão indenizatória não está vinculada à existência de relação jurídica ou à prática delituosa cuja apuração no inquérito seja determinante para o julgamento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN; Autores/recorridos: MARIA GASPARINA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Independência Das Esferas Cível E Penal, Inquérito Policial, Ação Indenizatória, Acidente Ferroviário, Prejudicial Externa
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Suspensão Do Processo Independência Das Esferas Cível E Penal Inquérito Policial Ação Indenizatória Acidente Ferroviário +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Agravante

MARIA GASPARINA DA SILVA e OUTROS

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquérito policial justifica, por si só, a suspensão de ação indenizatória cível
  2. 2 Se o caso concreto se enquadra nas hipóteses de suspensão previstas nos arts. 313, V, "a" e 315 do CPC
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, aplicando a regra da independência das esferas e precedentes que afastam a suspensão automática em acidentes de trânsito. Concluiu-se que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses legais dos arts. 313, V, "a" e 315 do CPC, pois a pretensão indenizatória não está vinculada à existência de relação jurídica ou à prática delituosa cuja apuração no inquérito seja determinante para o julgamento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.