AREsp 2333704 - DECISAO

AREsp 2333704 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a decisão atacada tem natureza precária (tutela/liminar), incidindo a Súmula 735/STF sobre a admissibilidade recursal; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a manutenção do indeferimento da prorrogação da suspensão se insere no poder geral de cautela do juiz e foi considerada razoável pela corte de origem.

Parties
Agravante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Agravada: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Tutela Provisória/medida Liminar, Conciliação, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Suspensão Do Processo Tutela Provisória/medida Liminar Conciliação Prequestionamento Súmula 735/stf +2 more

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Agravante

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória de natureza precária (tutela/liminar)
  2. 2 possibilidade de renovação/prorrogação da suspensão do processo por prazo superior a seis meses
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões precárias

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a decisão atacada tem natureza precária (tutela/liminar), incidindo a Súmula 735/STF sobre a admissibilidade recursal; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a manutenção do indeferimento da prorrogação da suspensão se insere no poder geral de cautela do juiz e foi considerada razoável pela corte de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se