AREsp 2677917 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a ação revisional demanda quantia ilíquida, não se justificando suspensão; o pedido de gratuidade não teria efeito retroativo útil na fase recursal; havia ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas; e o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do contrato de...

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Parties
Recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Suspensão Do Processo Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Prequestionamento +2 more

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Parties

Portocred

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à ação revisional de contrato
  2. 2 Concessão de justiça gratuita em sede recursal e efeitos ex nunc
  3. 3 Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a ação revisional demanda quantia ilíquida, não se justificando suspensão; o pedido de gratuidade não teria efeito retroativo útil na fase recursal; havia ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas; e o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do contrato de consignação a servidor público e na ausência de prova do custo de captação, corretamente reconheceu a abusividade da taxa e a possibilidade de sua correção à taxa média do mercado, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º