Rcl 47080 - ACORDAO

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Como o acórdão da AR 6.436/DF não transitou em julgado em razão de Embargos de Declaração pendentes, há, ao menos em tese, possibilidade de manutenção do interesse de agir no presente feito; por isso, impõe-se o sobrestamento da Reclamação e da Apelação até o julgamento dos referidos Embargos, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Art. 313, V, "a" Do CPC
Processual Civil Suspensão Do Processo Ação Rescisória Embargos De Declaração Art. 313, V, "a" Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deferimento da suspensão do feito em razão de pronunciamento em outra ação (AR 6.436/DF) ainda sem trânsito em julgado devido a Embargos de Declaração pendentes
  2. 2 Aplicação do art. 313, V, "a", do CPC para sobrestamento de processos dependentes de decisão em outra causa

Ratio Decidendi

Como o acórdão da AR 6.436/DF não transitou em julgado em razão de Embargos de Declaração pendentes, há, ao menos em tese, possibilidade de manutenção do interesse de agir no presente feito; por isso, impõe-se o sobrestamento da Reclamação e da Apelação até o julgamento dos referidos Embargos, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Suspender a Reclamação e a Apelação n. 0820547-69.2018.4.05.8100 até o julgamento dos Embargos de Declaração opostos na AR 6.436/DF.