AREsp 2538034 - DECISAO

AREsp 2538034 - DECISAO

Verificada decisão do Ministro Alexandre de Moraes nos Embargos de Declaração do RE 1.445.162-DF decretando a suspensão do processamento de todas as demandas que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, CPC), e havendo relação intrínseca entre a matéria dos autos e o Tema 1290 (índice de correção monetária das cédulas de crédito rural), impõe-se suspender o recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, tornando-se sem efeito a decisão monocrática e determinando-se a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Tema 1290 (repercussão Geral), Liquidação De Sentença Coletiva, Cédulas De Crédito Rural Índice De Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Suspensão Do Processo Tema 1290 (repercussão Geral) Liquidação De Sentença Coletiva Cédulas De Crédito Rural Índice De Correção Monetária Expurgos Inflacionários Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A (BB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se impõe a suspensão do feito diante da afetação pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1290)
  2. 2 Se ocorreu negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Se deve ser tornada sem efeito a decisão monocrática e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos

Ratio Decidendi

Verificada decisão do Ministro Alexandre de Moraes nos Embargos de Declaração do RE 1.445.162-DF decretando a suspensão do processamento de todas as demandas que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, CPC), e havendo relação intrínseca entre a matéria dos autos e o Tema 1290 (índice de correção monetária das cédulas de crédito rural), impõe-se suspender o recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, tornando-se sem efeito a decisão monocrática e determinando-se a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e tornar sem efeito a decisão monocrática
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte