AREsp 2682489 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Civil Pública / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 suspensão do processo para habilitação da sucessão sem prazo definido
2. 2 razoabilidade e duração razoável do processo diante de suspensões prolongadas
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu nova suspensão do processo diante de sucessivas prorrogações por mais de uma década, de modo que a razoabilidade e os princípios da celeridade e duração razoável do processo impedem submeter o devedor a processo eterno; ademais, qualquer conclusão diversa demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria não repetitiva

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
• Não conheço do recurso especial