AREsp 2673196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, com fundamento no exame da admissibilidade e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Art. 313, § 4º Do CPC, Contratos Administrativos, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Art. 313, § 4º Do CPC Contratos Administrativos Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão do processo previsto no art. 313, § 4º do CPC
  2. 2 Risco de decisões contraditórias em razão de ação conexa provisoriamente julgada e pendente de recurso
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, com fundamento no exame da admissibilidade e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.