AREsp 2534873 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no recurso especial (falta de manifestação do acórdão recorrido sobre as teses), implicando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Crédito Concursal, Habilitação Retardatária, Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Ação De Reparação De Danos
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Parties

credora

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento dos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 faculdade do credor de habilitar crédito concursal e sujeição às condições do plano após a extinção da recuperação judicial
  3. 3 imposição de limitação temporal para a atualização do crédito exequendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no recurso especial (falta de manifestação do acórdão recorrido sobre as teses), implicando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.