AREsp 2632938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão recorrida, embasada nas peculiaridades do caso e na impossibilidade de reexame dos fatos, deve ser mantida.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Prazo De Suspensão, Flexibilização Do Prazo, Súmula 7/stj
Processual Civil Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Prazo De Suspensão Flexibilização Do Prazo Súmula 7/stj

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Parties

MARIA FRANCISCA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Flexibilização do prazo de suspensão previsto no art. 313 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão recorrida, embasada nas peculiaridades do caso e na impossibilidade de reexame dos fatos, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 poderá ser aplicada em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios