AREsp 2473506 - DECISAO

AREsp 2473506 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal local examinou a controvérsia e fundamentou a prejudicialidade externa entre a Ação Civil Pública n. 0003769-81.2000.8.26.0045 e a ação de despejo. O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite a suspensão da ação individual em razão de ação civil pública e, excepcionalmente, a flexibilização do prazo máximo de suspensão, observando-se, contudo, que a suspensão não deve exceder o prazo de um ano a partir da decisão agravada; ademais, a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, sendo sua fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o...

Parties
Agravante/recorrente: Imobiliária e Construtora Continental Ltda.; Agravado/recorrido: Lidia Teodoro de Santana Silva e outros; Autor Na Ação Civil Pública/interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mitigação Do Prazo De Suspensão, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Negativa De Prestação Jurisdicional Mitigação Do Prazo De Suspensão Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Imobiliária e Construtora Continental Ltda.

Agravante/recorrente

Lidia Teodoro de Santana Silva e outros

Agravado/recorrido

Ministério Público

Autor Na Ação Civil Pública/interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", e §§ 4º e 5º, CPC/2015; art. 315)
  3. 3 possibilidade de flexibilização do prazo máximo de suspensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal local examinou a controvérsia e fundamentou a prejudicialidade externa entre a Ação Civil Pública n. 0003769-81.2000.8.26.0045 e a ação de despejo. O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite a suspensão da ação individual em razão de ação civil pública e, excepcionalmente, a flexibilização do prazo máximo de suspensão, observando-se, contudo, que a suspensão não deve exceder o prazo de um ano a partir da decisão agravada; ademais, a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, sendo sua fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.