REsp 2144401 - DECISAO

REsp 2144401 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal regional apenas determinou a suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, a, do CPC sem adentrar no mérito das questões suscitadas, de modo que não houve prequestionamento das matérias apontadas; além disso o recurso especial está deficientemente fundamentado quanto às nulidades alegadas, sendo vedada a revisão de questões fático-probatórias pela Corte (Súmula 7/STJ). Incidem, assim, o enunciado 211 do STJ e, por analogia, a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCIA BRUNSWICK VALLADO LUDUVICE; Recorrentes: OUTROS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Entre Ações, Execução Coletiva, Execução Individual, Compensação, Decadência, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Nulidades Processuais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão Do Processo Prejudicialidade Entre Ações Execução Coletiva Execução Individual Compensação Decadência +4 more

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Parties

MARCIA BRUNSWICK VALLADO LUDUVICE

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução individual por prejudicialidade com ação coletiva
  2. 2 Alegação de 'decisão surpresa' e violação do dever de cooperação/contraditório
  3. 3 Omissão e prequestionamento de matérias suscitas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal regional apenas determinou a suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, a, do CPC sem adentrar no mérito das questões suscitadas, de modo que não houve prequestionamento das matérias apontadas; além disso o recurso especial está deficientemente fundamentado quanto às nulidades alegadas, sendo vedada a revisão de questões fático-probatórias pela Corte (Súmula 7/STJ). Incidem, assim, o enunciado 211 do STJ e, por analogia, a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.