REsp 2144406 - DECISAO

REsp 2144406 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem limitou-se a determinar a suspensão dos autos até o julgamento da ação coletiva, sem adentrar no mérito das questões suscitadas, havendo ausência de prequestionamento (matéria suscitada em embargos declaratórios não apreciada) e deficiência de fundamentação do recurso por não indicar expressamente dispositivo de lei federal pretensamente violado, ensejando a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF e aplicação do enunciado 211 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrentes: DJALMA DE SOUZA CABRAL e OUTROS; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Compensação, Prequestionamento, Decadência, Prescrição, Nulidade, Omissão/ausência De Prestação Jurisdicional, Devido Processo/contraditório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Suspensão Do Processo Compensação Prequestionamento Decadência Prescrição +3 more

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Parties

DJALMA DE SOUZA CABRAL e OUTROS

Recorrentes

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 violação dos arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 921, I, do CPC (princípio da não surpresa e contraditório)
  3. 3 aplicação do art. 313, V, a, do CPC (suspensão do processo)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem limitou-se a determinar a suspensão dos autos até o julgamento da ação coletiva, sem adentrar no mérito das questões suscitadas, havendo ausência de prequestionamento (matéria suscitada em embargos declaratórios não apreciada) e deficiência de fundamentação do recurso por não indicar expressamente dispositivo de lei federal pretensamente violado, ensejando a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF e aplicação do enunciado 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.