REsp 2111175 - DECISAO

REsp 2111175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; no ponto de mérito relativo à suspensão da execução, o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 2º-B da Lei 9.494/97, que veda a execução antes do trânsito em julgado de decisões que concedam vantagens a servidores, e o reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES PEREIRA FILHO; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Benefício Alimentação De Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Execução Provisória De Sentença, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Suspensão Do Processo Benefício Alimentação De Servidor Público Cumprimento De Sentença Execução Provisória De Sentença Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSE ALVES PEREIRA FILHO

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º-B da Lei 9.494/97 à execução de sentença que concede benefício alimentação a servidor público
  2. 2 Existência de omissão suficiente para caracterizar prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ex officio a agravo de instrumento por magistrado incompetente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; no ponto de mérito relativo à suspensão da execução, o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 2º-B da Lei 9.494/97, que veda a execução antes do trânsito em julgado de decisões que concedam vantagens a servidores, e o reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC