AREsp 2700553 - DECISAO

AREsp 2700553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e o Tribunal entendeu que a demanda de cognição ampla não dependia da decisão da ação monitória, não havendo obrigação de suspender o processo nos termos do art. 313, V, alínea "a", do CPC; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: KB ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Artigo 313, V, Alínea "a", Do CPC, Súmula 7/stj, Protesto Indevido, Dano Moral, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Suspensão Do Processo Artigo 313, V, Alínea "a", Do CPC Súmula 7/stj Protesto Indevido Dano Moral Recurso Especial Inadmitido

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Parties

KB ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia obrigação de suspender o processo com fundamento no art. 313, V, alínea 'a', do CPC em razão de dependência de outra ação (ação monitória)
  2. 2 se o recurso especial seria inadmissível por demandar reexame do quadro fático-probatório (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e o Tribunal entendeu que a demanda de cognição ampla não dependia da decisão da ação monitória, não havendo obrigação de suspender o processo nos termos do art. 313, V, alínea "a", do CPC; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.