AREsp 2684205 - DECISAO

AREsp 2684205 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e aplicou o entendimento consolidado no STJ (Súmula 568) segundo o qual a revisão de juros remuneratórios é admitida excepcionalmente, devendo, quando comprovada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. O acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade para determinados contratos, ressaltando a substancial discrepância entre a taxa contratada e a taxa média (já acrescida de 50%) e a ausência de informações pela instituição financeira sobre custo de captação e spread, ônus desta segundo o art. 373, II, do CPC. O pedido de suspensão em razão da...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor (agravado): LUIZ MARTINS HENTSCHKE SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido; Decisão Interlocutória Proferida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Pedido de suspensão indeferido; análise do pedido de gratuidade prejudicada.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 568/stj, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Suspensão Do Processo Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

LUIZ MARTINS HENTSCHKE SIMOES

Autor (agravado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido; Decisão Interlocutória Proferida

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/74)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional e necessidade de oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ sobre revisão de juros remuneratórios e limitação à taxa média do Bacen quando demonstrada abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e aplicou o entendimento consolidado no STJ (Súmula 568) segundo o qual a revisão de juros remuneratórios é admitida excepcionalmente, devendo, quando comprovada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. O acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade para determinados contratos, ressaltando a substancial discrepância entre a taxa contratada e a taxa média (já acrescida de 50%) e a ausência de informações pela instituição financeira sobre custo de captação e spread, ônus desta segundo o art. 373, II, do CPC. O pedido de suspensão em razão da...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Pedido de suspensão indeferido; análise do pedido de gratuidade prejudicada.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos
  • CONHEÇO do agravo