AREsp 2682102 - DECISAO

AREsp 2682102 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a suspensão do processo em razão do Tema n.º 1.198 do STJ era desnecessária, uma vez que o tema não impacta a controvérsia dos autos; (ii) não houve omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão recorrido, que foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; (iii) a petição inicial não é inepta, pois descreveu de forma suficiente os vícios de construção, exigindo-se dilação probatória para a comprovação; e (iv) o interesse de agir da parte autora encontra-se caracterizado sem necessidade de prévio requerimento...

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Inépcia Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Interesse De Agir, Afetação De Tema (tema N.º 1.198/stj), Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Suspensão Do Processo Inépcia Da Petição Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Interesse De Agir Afetação De Tema (tema N.º 1.198/stj) Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema n.º 1.198 do STJ
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a suspensão do processo em razão do Tema n.º 1.198 do STJ era desnecessária, uma vez que o tema não impacta a controvérsia dos autos; (ii) não houve omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão recorrido, que foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; (iii) a petição inicial não é inepta, pois descreveu de forma suficiente os vícios de construção, exigindo-se dilação probatória para a comprovação; e (iv) o interesse de agir da parte autora encontra-se caracterizado sem necessidade de prévio requerimento...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e proceder ao novo exame do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial