AREsp 2764963 - DECISAO

AREsp 2764963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial; ademais, a modificação da conclusão sobre abusividade de juros demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; pedido de suspensão e de justiça gratuita indeferidos ou prejudicados nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados para R$ 2.300,00
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Prequestionamento Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional de contrato bancário
  2. 2 incompatibilidade do pedido de justiça gratuita com o recolhimento de custas
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 489 §1º, VI e 927, III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial; ademais, a modificação da conclusão sobre abusividade de juros demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; pedido de suspensão e de justiça gratuita indeferidos ou prejudicados nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados para R$ 2.300,00

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial