REsp 2147186 - DECISAO

REsp 2147186 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (a ausência de citação válida e a consequente impossibilidade de suspensão do processo em razão de transação pré‑citação), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, aplicou‑se o entendimento de que a suspensão prevista nos arts. 313, II e 922 do CPC pressupõe citação válida e que a transação anterior à citação não supre essa exigência, sendo a falta de citação válida causa de extinção do processo (art. 485, IV CPC).

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Citação, Transação Extrajudicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Capacidade Postulatória
Processo Civil Direito Civil Suspensão Do Processo Citação Transação Extrajudicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Capacidade Postulatória

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito de transação extrajudicial prévia à citação sobre a suspensão do processo
  2. 2 Necessidade de citação válida para aplicação dos arts. 313, II e 922 do CPC
  3. 3 Implicaçõess da ausência de capacidade postulatória sobre validade da transação e citação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (a ausência de citação válida e a consequente impossibilidade de suspensão do processo em razão de transação pré‑citação), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, aplicou‑se o entendimento de que a suspensão prevista nos arts. 313, II e 922 do CPC pressupõe citação válida e que a transação anterior à citação não supre essa exigência, sendo a falta de citação válida causa de extinção do processo (art. 485, IV CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por inexistência de condenação na decisão de origem, vedando‑se acréscimo posterior, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC
  • Intimem‑se