REsp 2011365 - DECISAO

REsp 2011365 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que não havia interesse de agir enquanto não houvesse trânsito em julgado da sentença trabalhista reconhecendo as verbas discutidas, condição exigida pelo Regulamento do plano (art. 47) para implementação na complementação de aposentadoria; a suspensão do feito é discricionária do juiz e, à vista do caso concreto, não se justificava, estando a análise adicional obstruída pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ZILDA DA SILVA MULLER; Recorrido: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Complementação De Aposentadoria, Reclamação Trabalhista, Súmulas Do STJ
Processual Civil Previdência Privada Suspensão Do Processo Interesse De Agir Coisa Julgada Complementação De Aposentadoria Reclamação Trabalhista Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ZILDA DA SILVA MULLER

Recorrente

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Recorrido

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão do processo com base no art. 313, V, "a", do CPC
  2. 2 existência de interesse de agir para propor ação de complementação de aposentadoria à luz da necessidade de título executivo/ trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do Regulamento do plano previdenciário (art. 47 do Regulamento da FUNBEP) como condição para ajuizamento da demanda cível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que não havia interesse de agir enquanto não houvesse trânsito em julgado da sentença trabalhista reconhecendo as verbas discutidas, condição exigida pelo Regulamento do plano (art. 47) para implementação na complementação de aposentadoria; a suspensão do feito é discricionária do juiz e, à vista do caso concreto, não se justificava, estando a análise adicional obstruída pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.