AREsp 1461000 - DECISAO

Diante da inércia do autor em promover, no prazo legal, a citação do espólio ou dos herdeiros do corréu falecido, nos termos do art. 313 do CPC e da previsão de responsabilidade sucessória do art. 8º da Lei 8.429/1992, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação a Eduardo Medeiros da Silva.

Parties: Corréu: Eduardo Medeiros da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Ação De Improbidade Administrativa / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome: Extinção do processo sem resolução de mérito em relação a Eduardo Medeiros da Silva.
Legal Topics: Suspensão Do Processo, Habilitação Do Espólio, Extinção Sem Resolução De Mérito, Multa Civil, Sucessão Processual

Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Suspensão Do Processo Habilitação Do Espólio Extinção Sem Resolução De Mérito Multa Civil Sucessão Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Eduardo Medeiros da Silva

Corréu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 313 do CPC à morte do corréu
2 Obrigação do autor de citar espólio, sucessor ou herdeiros
3 Consequência da inércia do autor: extinção do processo sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extinção do processo sem resolução de mérito em relação a Eduardo Medeiros da Silva.

Orders

Extingo o processo sem resolução de mérito em relação a Eduardo Medeiros da Silva.
Publique-se.