AREsp 1653216 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo de instrumento na origem foi suspenso devido à afetação do tema para julgamento de recurso especial repetitivo; após o julgamento do precedente qualificado (REsp nº 1.763.463/MG) o TJSP deverá retomar o julgamento do agravo e apreciar todas as questões, inclusive a...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Afetação De Tema, Recurso Especial Repetitivo, Precedente Qualificado, Retomada Do Andamento Do Processo, Aplicação Da Tese Firmada, Multas Processuais
Processual Civil Suspensão Do Processo Afetação De Tema Recurso Especial Repetitivo Precedente Qualificado Retomada Do Andamento Do Processo Aplicação Da Tese Firmada Multas Processuais

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo na origem por afetação de tema para julgamento de recurso especial repetitivo
  2. 2 Efeito do julgamento de precedente qualificado sobre recurso especial e agravo
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 815, 927 e 932 do CPC) e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo de instrumento na origem foi suspenso devido à afetação do tema para julgamento de recurso especial repetitivo; após o julgamento do precedente qualificado (REsp nº 1.763.463/MG) o TJSP deverá retomar o julgamento do agravo e apreciar todas as questões, inclusive a relativa à multa, e a alegação de ofensa aos arts. 815, 927 e 932 do CPC não pode ser acolhida por não ter sido prequestionada, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno