AREsp 2774245 - DECISAO

AREsp 2774245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados; a suspensão do feito prevista na Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contratos quanto à liquidez do crédito; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento de custas recursais; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais; e a revisão do reconhecimento de abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados para R$ 1.600,00.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Prequestionamento Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão de ações de conhecimento
  2. 2 incompatibilidade do pedido de justiça gratuita com o recolhimento de custas recursais
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 489 §1º VI e 927 III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados; a suspensão do feito prevista na Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contratos quanto à liquidez do crédito; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento de custas recursais; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais; e a revisão do reconhecimento de abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados para R$ 1.600,00.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.