AREsp 2727399 - DECISAO

AREsp 2727399 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional visa quantia ilíquida e não se justifica a suspensão por liquidação extrajudicial; o pedido de justiça gratuita no estágio recursal seria inócuo; não houve oposição de embargos de declaração para sanar suposta deficiência de fundamentação, e faltou prequestionamento para conhecer das alegações sobre inobservância de jurisprudência qualificada; quanto ao mérito, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade dos juros por superarem em mais de 50% a taxa média do BACEN e pela ausência de prova apta a justificar a diferença, mantendo a limitação da taxa remuneratória à média do mercado.

Parties
Ré: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão De Contrato Bancário, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Suspensão Do Processo Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios Abusivos Revisão De Contrato Bancário +2 more

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Parties

Portocred

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo pela decretação da liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita em sede recursal
  3. 3 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional visa quantia ilíquida e não se justifica a suspensão por liquidação extrajudicial; o pedido de justiça gratuita no estágio recursal seria inócuo; não houve oposição de embargos de declaração para sanar suposta deficiência de fundamentação, e faltou prequestionamento para conhecer das alegações sobre inobservância de jurisprudência qualificada; quanto ao mérito, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade dos juros por superarem em mais de 50% a taxa média do BACEN e pela ausência de prova apta a justificar a diferença, mantendo a limitação da taxa remuneratória à média do mercado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015