AREsp 2792289 - DECISAO

AREsp 2792289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III do CPC), por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7, Honorários Advocatícios
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional de contrato (suspensão do processo)
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III do CPC), por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica ao caso e o pedido de gratuidade restou prejudicado em razão do recolhimento de custas recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.