AREsp 2793843 - DECISAO

AREsp 2793843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC), pela improcedência do pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974 inaplicável às ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito), pela prejudicialidade do pedido de justiça gratuita ante o recolhimento das custas recursais, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, sendo, ademais, a matéria relativa à abusividade de juros fundada em valoração fático-probatória sujeita às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Prequestionamento Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito
  2. 2 compatibilidade do recolhimento de custas recursais com pedido de justiça gratuita
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC), pela improcedência do pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974 inaplicável às ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito), pela prejudicialidade do pedido de justiça gratuita ante o recolhimento das custas recursais, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, sendo, ademais, a matéria relativa à abusividade de juros fundada em valoração fático-probatória sujeita às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.