REsp 1841114 - DECISAO

REsp 1841114 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos porque, diante da ausência de solução definitiva da ação anulatória (0024.08.940357-0) e da intervenção do STJ no REsp 1.585.723/MG que anulou acórdão e determinou retorno dos autos, impõe-se o sobrestamento da execução fiscal vinculada até o...

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Parties
Embargante: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A; Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para determinar o sobrestamento do feito executivo até a solução da ação anulatória (0024.08.940357-0) pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Coisa Julgada, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Tributário Suspensão Do Processo Coisa Julgada Execução Fiscal Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

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Parties

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

Embargante

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se deveria ser determinada a suspensão do processo executivo nos termos do art. 313, V, a, do CPC em razão da pendência de julgamento de ação anulatória
  2. 2 Se havia trânsito em julgado e coisa julgada material em relação ao auto de infração que justificasse a extinção da execução fiscal
  3. 3 Efeito integrativo dos embargos de declaração e possibilidade de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos porque, diante da ausência de solução definitiva da ação anulatória (0024.08.940357-0) e da intervenção do STJ no REsp 1.585.723/MG que anulou acórdão e determinou retorno dos autos, impõe-se o sobrestamento da execução fiscal vinculada até o pronunciamento definitivo do Tribunal de origem, nos termos do art. 313, V, a, do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para determinar o sobrestamento do feito executivo até a solução da ação anulatória (0024.08.940357-0) pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o sobrestamento do feito executivo até a solução da ação anulatória 0024.08.940357-0 pelo Tribunal de origem
  • Publique-se