AREsp 2797008 - DECISAO

AREsp 2797008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da agravante baseou-se, majoritariamente, em reexame de matéria fático-probatória e em divergência jurisprudencial não comprovada por cotejo analítico; a instância ordinária reconheceu a abusividade dos juros a partir da prova e da...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 pedido de justiça gratuita incompatível com recolhimento de custas
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da agravante baseou-se, majoritariamente, em reexame de matéria fático-probatória e em divergência jurisprudencial não comprovada por cotejo analítico; a instância ordinária reconheceu a abusividade dos juros a partir da prova e da interpretação das cláusulas contratuais, motivo pelo qual a revisão demandaria reexame de fatos vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não se justificou a suspensão do processo com base na liquidação extrajudicial e o pedido de justiça gratuita restou prejudicado devido ao recolhimento de custas.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial