AREsp 2794860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a suspensão do processo não se aplica à ação revisional que busca quantia ilíquida, o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento de custas recursais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o reconhecimento da abusividade dos juros pela instância ordinária decorre de valoração fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; fixaram-se honorários em R$ 500,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional (suspensão do processo)
  2. 2 compatibilidade do pedido de justiça gratuita com recolhimento de custas recursais
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a suspensão do processo não se aplica à ação revisional que busca quantia ilíquida, o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento de custas recursais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o reconhecimento da abusividade dos juros pela instância ordinária decorre de valoração fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; fixaram-se honorários em R$ 500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.