AREsp 1763373 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente decidiu pela suspensão do processo, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte que admite a suspensão em presença de prejudicialidade externa nos termos do art. 313 do CPC/2015; a suspensão é medida discricionária que busca preservar...

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Parties
Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Continência, Prejudicialidade Externa, Ação Civil Pública, Art. 313 Do Cpc/2015, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Direito Público Suspensão Do Processo Continência Prejudicialidade Externa Ação Civil Pública Art. 313 Do Cpc/2015 Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo diante de ação anterior sobre matéria conexa
  2. 2 efeito da continência quanto à extinção do feito
  3. 3 aplicação do art. 313 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente decidiu pela suspensão do processo, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte que admite a suspensão em presença de prejudicialidade externa nos termos do art. 313 do CPC/2015; a suspensão é medida discricionária que busca preservar interesses coletivos e a recorrente não demonstrou prejuízo concreto que justificasse a extinção do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.