AREsp 2749862 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, o pedido de suspensão indeferido por não se aplicar o Tema 1198/STJ ao caso (ausência de debate da matéria nas instâncias de origem), e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a regularidade da inicial e a existência de interesse de agir, e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: CRISTIANE ELIAS DE MORAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Perícia Técnica, Súmula 568/stj, Tema 1198/stj, Súmula 126/stj, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Suspensão Do Processo Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CRISTIANE ELIAS DE MORAES DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo em razão do Tema 1198/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada inépcia da petição inicial e necessidade de emenda

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, o pedido de suspensão indeferido por não se aplicar o Tema 1198/STJ ao caso (ausência de debate da matéria nas instâncias de origem), e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a regularidade da inicial e a existência de interesse de agir, e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Conhecido o agravo em recurso especial