AREsp 2796673 - DECISAO

AREsp 2796673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, incluindo a conclusão de abusividade das taxas de juros com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen; a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que busca certeza/liquidez do crédito; o pedido de gratuidade foi prejudicado pelo recolhimento de custas; e o reexame de fatos e prova é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça incompatível com recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, incluindo a conclusão de abusividade das taxas de juros com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen; a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que busca certeza/liquidez do crédito; o pedido de gratuidade foi prejudicado pelo recolhimento de custas; e o reexame de fatos e prova é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.