AREsp 2755013 - DECISAO

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O pedido de suspensão foi indeferido por não se aplicar o Tema 1198 ao caso, já que as instâncias de origem não discutiram litigância predatória; o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a regularidade da petição inicial e o interesse de agir da autora, baseando-se em entendimento constitucional sobre acesso ao Judiciário e na impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Parties
Autora: MARIA ANTONIA DO PRADO; Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido.
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Temas Repetitivos (tema 1198/stj), Súmulas E Precedentes Do STJ
Processual Civil Direito Civil Suspensão Do Processo Inépcia Da Petição Inicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Temas Repetitivos (tema 1198/stj) +1 more

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Parties

MARIA ANTONIA DO PRADO

Autora

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido.

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão por Tema 1198
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para interesse de agir

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido por não se aplicar o Tema 1198 ao caso, já que as instâncias de origem não discutiram litigância predatória; o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a regularidade da petição inicial e o interesse de agir da autora, baseando-se em entendimento constitucional sobre acesso ao Judiciário e na impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Conheço do agravo