AREsp 2780620 - DECISAO

AREsp 2780620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, desproveu-se o recurso porque a afetação do Tema 1128/STJ não impõe, automaticamente, o sobrestamento dos feitos em trâmite na primeira instância ante a ausência de determinação expressa que ordene a suspensão nacional; por isso, não houve violação dos arts. 926 e 927 do CPC e a decisão de origem que indeferiu a suspensão foi mantida.

Parties
Recorrente: PAULO RAMOS DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Tema 1128/stj, Afetação De Recursos, Precedentes Repetitivos, Termo Inicial De Juros E Correção Monetária Sobre Multa Civil
Processual Civil Improbidade Administrativa Suspensão Do Processo Tema 1128/stj Afetação De Recursos Precedentes Repetitivos Termo Inicial De Juros E Correção Monetária Sobre Multa Civil

Case Brief

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Parties

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a afetação do Tema 1128/STJ impõe a suspensão automática dos processos em 1º grau
  2. 2 Se houve violação dos artigos 926 e 927 do CPC pela decisão que manteve o indeferimento do pedido de suspensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, desproveu-se o recurso porque a afetação do Tema 1128/STJ não impõe, automaticamente, o sobrestamento dos feitos em trâmite na primeira instância ante a ausência de determinação expressa que ordene a suspensão nacional; por isso, não houve violação dos arts. 926 e 927 do CPC e a decisão de origem que indeferiu a suspensão foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.