AREsp 2744375 - DECISAO
Defere-se o pedido de suspensão para permitir a finalização e operacionalização da transação administrativa entre as partes, determinando-se a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias e retorno dos autos conclusos após o decurso do prazo.
- Parties
- Requerente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Parte Interessada Na Transação: Pepsico do Brasil Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Execução (cobrança De Créditos) / Suspensão Do Feito
- Outcome
- Pedido deferido; suspensão do feito por 90 dias.
- Legal Topics
- Suspensão Do Processo, Transação Administrativa, Cobrança De Créditos, Execução De Garantias
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Requerente
Pepsico do Brasil Ltda
Parte Interessada Na Transação
Procedural Posture
Execução (cobrança De Créditos) / Suspensão Do Feito
Legal Issues
- 1 pedido de suspensão do feito para conclusão de transação entre INMETRO e Pepsico do Brasil Ltda
- 2 possibilidade de retomada da cobrança e execução das garantias em caso de indeferimento do pedido de suspensão
Ratio Decidendi
Defere-se o pedido de suspensão para permitir a finalização e operacionalização da transação administrativa entre as partes, determinando-se a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias e retorno dos autos conclusos após o decurso do prazo.
Court Disposition
Pedido deferido; suspensão do feito por 90 dias.
Orders
- Suspender o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.
- Após o decurso do referido prazo, retornem os autos conclusos.
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