AREsp 2585526 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegação de necessidade de sobrestamento em razão da ADI, rejeitando a suspensão com base na presunção de constitucionalidade da lei e em precedentes que estabelecem que a propositura de ADI não suspende automaticamente processos individuais; assim, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA; Autoridade Coatora: Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Presunção De Constitucionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Presunção De Constitucionalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Agravante

Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento do processo em razão da pendência de julgamento da ADI nº 5.635/ADI
  2. 2 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a existência de ADI impõe suspensão automática de processos individuais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegação de necessidade de sobrestamento em razão da ADI, rejeitando a suspensão com base na presunção de constitucionalidade da lei e em precedentes que estabelecem que a propositura de ADI não suspende automaticamente processos individuais; assim, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (fls. 836-842)