AREsp 2773349 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

1. 1 cabimento da suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da parte agravante
2. 2 concessão de justiça gratuita em fase recursal
3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a ação revisional trata de quantia ilíquida e, portanto, a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se justifica; o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não teria proveito prático; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e verificou-se, com base nos elementos dos autos, a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, justificando a correção das taxas para a média divulgada pelo BACEN e a manutenção do resultado favorável ao consumidor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º