AREsp 2771680 - DECISAO

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Defere-se o pedido de suspensão para aguardar o cumprimento, pelo Requerente, das correções técnicas necessárias à regularização das áreas devolutas, fixando-se prazo de 180 dias, com posterior retorno dos autos ao julgador para análise.

Parties
Requerente: Município de São Sebastião; Interessado: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Petição / Suspensão Deferida
Outcome
Suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias deferida
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Regularização De Áreas Devolutas, Justificação De Posse, Decreto Nº 8.405/2021
Direito Administrativo Suspensão Do Processo Regularização De Áreas Devolutas Justificação De Posse Decreto Nº 8.405/2021

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Parties

Município de São Sebastião

Requerente

Requerente

Interessado

Procedural Posture

Petição / Suspensão Deferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo por 180 dias
  2. 2 Exigência de correções técnicas para regularização de áreas devolutas
  3. 3 Consequência de indeferimento da Justificação de Posse com base no art. 7º, incisos I, II e IV, do Decreto nº 8.405/2021

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de suspensão para aguardar o cumprimento, pelo Requerente, das correções técnicas necessárias à regularização das áreas devolutas, fixando-se prazo de 180 dias, com posterior retorno dos autos ao julgador para análise.

Court Disposition

Suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias deferida

Orders

  • Suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
  • Após o decurso do referido prazo, retornem-me os autos conclusos.